Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”), juntamente com a Política de Privacidade, regulam o uso do site e do aplicativo do TriDelivery, do qual o TriDelivery é o legítimo titular. O TriDelivery está inscrito no CNPJ nº 42.422.432/0001-30, com sede na cidade de Chapecó – SC.

Ao acessar a plataforma, o usuário passa a ter acesso às informações sobre os produtos e serviços disponibilizados. Para se beneficiar dos serviços de compra, o usuário deve adquirir a condição de “Cliente”, completando o cadastro. A condição de Cliente pressupõe a adesão a estes Termos na versão publicada no momento do acesso.

As páginas acessíveis a quem não deseja se cadastrar nem comprar são de uso dos “Usuários”, que também se sujeitam a estes Termos na medida em que lhes couber.

A qualquer momento, o Cliente pode desativar sua conta em Configurações de conta › Meus dados › Desativar conta.

Para os fins destes Termos, entende-se por:

Plataforma

o site e o aplicativo do marketplace de delivery TriDelivery e os serviços associados.

Usuário

quem acessa a Plataforma sem se cadastrar ou comprar.

Cliente

usuário cadastrado que pesquisa, pede e paga produtos na Plataforma.

Restaurante / Parceiro

estabelecimento cadastrado que oferece produtos aos Clientes por meio da Plataforma.

Cardápio Digital

a vitrine de produtos, preços e informações publicada pelo Restaurante.

Pedido

a solicitação de compra de produtos feita pelo Cliente a um Restaurante através da Plataforma.

Comissão

o valor devido pelo Restaurante ao TriDelivery, incidente exclusivamente sobre o valor dos produtos vendidos.

Taxa de serviço

o valor por pedido cobrado do Cliente, informado antes da conclusão da compra.

Frete

o valor da entrega, definido e integralmente devido ao Restaurante.

O TriDelivery é um marketplace de delivery que conecta Clientes a Restaurantes, atuando como intermediador e facilitador do pagamento.

O TriDelivery não fabrica, produz, manipula, embala nem comercializa os produtos anunciados, que são de responsabilidade exclusiva do Restaurante que os oferece.

O TriDelivery não fornece ao Restaurante um aplicativo de marca própria: os produtos são exibidos dentro do marketplace TriDelivery, cuja base de Clientes é compartilhada entre todos os Restaurantes cadastrados.

O cadastro no TriDelivery, na qualidade de Cliente, é gratuito. Para se cadastrar, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O Restaurante, para vender na Plataforma, deve fornecer os dados do estabelecimento — incluindo CNPJ ativo — e os documentos e licenças exigidos pela legislação.

Todo titular de conta é responsável por:

• manter os dados cadastrais sempre atualizados;
• zelar pela confidencialidade das credenciais de acesso;
• responder por todas as operações realizadas em sua conta;
• comunicar imediatamente o TriDelivery sobre qualquer uso não autorizado.

As descrições dos produtos na Plataforma se baseiam nas informações disponibilizadas pelos Estabelecimentos Parceiros. Informações como fotos, vídeos, nomes e preços têm caráter orientativo e são de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento que as divulgou.

O número de unidades de produtos e de adicionais disponíveis para venda é de responsabilidade dos Estabelecimentos Parceiros.

Todos os preços dos produtos e o valor do envio (frete) são de total responsabilidade do Estabelecimento Parceiro. O frete é cobrado à parte e deve ser aceito pelo Cliente no ato da compra.

O Cliente compromete-se a pagar o preço do produto no momento do pedido, acrescido do frete, quando houver, e de uma taxa de serviço de R$ 1,00 (um real) por pedido, aplicável aos pedidos realizados a partir de 09/12/2024. Todas as tarifas são informadas ao Cliente antes da conclusão da compra.

As formas de pagamento disponíveis são:

• Pix;
• cartão de crédito ou débito on-line (Visa, American Express, Mastercard, ELO);
• dinheiro ao entregador;
• cartão ao entregador.

A possibilidade de recebimento via Pix decorre da Resolução nº 1/2020 do BCB, da Resolução nº 402/2024 do BCB e da Lei Estadual nº 18.695/2023. Os comprovantes dos pedidos ficam disponíveis no cadastro do Cliente, em Minha Conta › Meus Pedidos, no site https://www.tridelivery.com.br/.

Para o Restaurante, não há mensalidade nem taxa de adesão: a Comissão é devida quando a venda acontece, incide exclusivamente sobre o valor dos produtos, a partir de 12%, e o frete é 100% do Restaurante. O valor das vendas, deduzida a Comissão, é repassado ao Restaurante na forma e nos prazos informados pela Plataforma.

O TriDelivery não tem acesso aos dados confidenciais relativos ao meio de pagamento utilizado, que ficam armazenados de forma criptografada. Apenas a GetNet e as plataformas de pagamento vinculadas ao TriDelivery têm acesso a esses dados, para a gestão dos pagamentos e encargos, sendo eles inacessíveis a terceiros não autorizados.

Uma vez formalizado o pedido — com a aceitação pelo Estabelecimento e a confirmação da compra pelo Cliente — o cancelamento pelo Cliente só é admitido enquanto o pedido estiver com o status “Em preparo”.

O TriDelivery reserva-se o direito de cancelar pedidos em caso de violação destes Termos.

A entrega dos Pedidos é de responsabilidade do Restaurante, que define o valor do frete e responde pela logística. O TriDelivery não se responsabiliza pela qualidade ou pelo envio dos produtos adquiridos por meio da Plataforma, ressalvadas as hipóteses legais.

O TriDelivery pode realizar, em períodos definidos, campanhas promocionais para promover o cadastro de novos Clientes, gratificar Clientes e/ou Estabelecimentos Parceiros.

O TriDelivery reserva-se o direito de modificar as condições das promoções, prorrogá-las ou excluir participantes em caso de irregularidade, abuso ou comportamento antiético na Plataforma.

Sem prejuízo das demais obrigações destes Termos, o Restaurante compromete-se a:

• cumprir a legislação aplicável à sua atividade, incluindo normas sanitárias, trabalhistas, tributárias e de defesa do consumidor;
• manter licenças, alvarás e registros exigidos para o funcionamento;
• honrar os Pedidos aceitos e as informações publicadas no cardápio;
• manter a disponibilidade do cardápio condizente com o seu estoque e operação;
• tratar os Clientes com respeito e boa-fé.

O TriDelivery atua como intermediador tecnológico entre Clientes e Restaurantes, disponibilizando a Plataforma, o cardápio digital e a facilitação de pagamentos.

O TriDelivery empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, podendo realizar manutenções e atualizações.

O TriDelivery não se responsabiliza pela qualidade, segurança, quantidade, procedência ou conformidade dos produtos, que são de responsabilidade exclusiva do Restaurante.

É vedado a qualquer usuário, ao utilizar a Plataforma:

• violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
• publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo ou ilícito;
• tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados sem autorização;
• empregar robôs, scrapers ou meios automatizados não autorizados;
• praticar fraudes, manipular avaliações ou burlar a cobrança da Comissão;
• prejudicar a segurança, a estabilidade ou a integridade da Plataforma.

O acesso ao site do TriDelivery deve ser feito exclusivamente pelo endereço https://www.tridelivery.com.br/ ou por links divulgados pelo TriDelivery ou por parceiros reconhecidos como oficiais, não sendo atribuída ao TriDelivery qualquer responsabilidade por acessos não autorizados.

O Cliente é o único responsável pelas consequências do uso da Plataforma para fins ilícitos ou contrários a estes Termos, bem como pelo uso inadequado ou lesivo a direitos de terceiros, ou que danifique, inutilize ou deteriore a Plataforma, seus serviços ou o normal uso por outros Clientes.

O TriDelivery pode atualizar, eliminar, limitar ou impedir o acesso aos conteúdos, temporária ou definitivamente, e recusar o acesso a quem faça uso inadequado ou descumpra estes Termos ou a legislação vigente.

O TriDelivery não garante que o acesso seja ininterrupto ou livre de erros; que os conteúdos e softwares estejam livres de vírus ou de elementos que possam alterar o sistema do usuário; nem que os conteúdos sejam apropriados a menores de idade, cabendo aos pais ou responsáveis o controle adequado das atividades.

O TriDelivery é o legítimo titular de todos os direitos sobre o conteúdo, o projeto e o código-fonte da Plataforma, incluindo imagens, textos, fotografias, logos, projetos, marcas, nomes comerciais e dados nela incluídos, protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.

É proibida a reprodução total ou parcial da Plataforma ou de seus conteúdos sem autorização expressa e por escrito do TriDelivery, assim como a cópia, adaptação, modificação, distribuição, comercialização ou comunicação pública que caracterize infração à legislação de propriedade intelectual e/ou industrial.

O Restaurante mantém a titularidade sobre o conteúdo que publica (como fotos e descrições) e concede ao TriDelivery licença para exibi-lo e promovê-lo na Plataforma enquanto durar o cadastro.

O TriDelivery preza pela privacidade e pela proteção dos dados de seus Clientes, tratando os dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). O tratamento é detalhado na Política de Privacidade.

Os dados dos Clientes coletados pela Plataforma integram a base do TriDelivery. O Restaurante somente pode tratar os dados a que tenha acesso para cumprir os Pedidos, sendo vedado seu uso para finalidades diversas, sua comercialização ou seu compartilhamento indevido.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite. O Cliente pode desativar sua conta a qualquer momento, e o Restaurante pode encerrar seu cadastro quando quiser, sem fidelidade.

O TriDelivery pode suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, da lei, ou de risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.

O encerramento não afeta as obrigações pendentes até a data da rescisão, inclusive Comissões devidas e Pedidos em andamento.

Na máxima extensão permitida pela legislação, o TriDelivery não responde por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes de: (i) atos ou omissões do Restaurante ou do Cliente; (ii) qualidade, segurança ou entrega dos produtos; (iii) indisponibilidades, falhas ou interrupções da Plataforma; (iv) uso indevido da conta por terceiros.

Nada nestes Termos afasta direitos assegurados por normas de ordem pública, como o Código de Defesa do Consumidor.

Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada nula, as demais permanecerão vigentes e serão interpretadas considerando a vontade das partes e a finalidade destes Termos.

O eventual não exercício, pelo TriDelivery, de qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos não implica renúncia, salvo reconhecimento expresso.

O TriDelivery pode modificar, a qualquer momento, a apresentação e a configuração da Plataforma, bem como estes Termos. Recomenda-se a leitura deste documento a cada acesso. A aceitação dos Termos vigentes é condição prévia e indispensável para a aquisição de qualquer produto pela Plataforma.

O cadastro no TriDelivery, na qualidade de Cliente, é gratuito. O TriDelivery se compromete a envidar esforços para solucionar prontamente qualquer demanda decorrente do uso da Plataforma.

Qualquer infração a estes Termos, à legislação vigente, a direitos de terceiros ou de propriedade intelectual, ou qualquer ação ou omissão que interfira nas atividades do TriDelivery, é passível das medidas legais cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

As comunicações do TriDelivery podem ser feitas pelo painel, por e-mail, por WhatsApp ou por outros canais informados no cadastro. É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de Chapecó – SC, sede do TriDelivery, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada a competência do foro de domicílio do consumidor nas hipóteses previstas em lei.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao TriDelivery pelos canais abaixo: